CQM - Centro de Química da Madeira

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Disposições Legais

Objecto

Este termo de utilização estabelece os direitos e as obrigações dos utilizadores registados e utilizadores comuns do portal http://cqm.uma.pt. O portal e o seu conteúdo é da responsabilidade do Centro de Química da Madeira (CQM), sendo a administração também da sua responsabilidade.

Identificação do utilizador

O utilizador registado dispõe de um login (palavra de identificação) e uma password (palavra passe) que deverá manter confidenciais, sendo ele o único responsável pela sua utilização.

Serviços

Para além de toda a informação institucional disponibilizada ao utilizador comum, ao utilizador registado serão disponibilizadas informações reservadas.

Utilização dos serviços

O utilizador está obrigado à utilização dos serviços fornecidos de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis em Portugal a este tipo de serviço. Está expressamente proibida a utilização dos serviços deste portal para a prática de actos ilícitos, sejam de natureza civil, criminal ou outra, ou a violação de quaisquer direitos alheios, podendo o utilizador ser criminalmente punido (Lei 109/91 de 17 de Agosto).

Direitos de propriedade intelectual

A informação contida neste site não pode ser publicada ou distribuída sem autorização escrita. A edição ou modificação de materiais publicados é proibida, incluindo a extracção de texto ou imagens para outras utilizações. As imagens, marcas, logótipos, nomes e denominações presentes nesta página são alvo de direitos de autor e, como tal, encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e não poderão ser objecto de reprodução ou apropriação, de modo algum, sem permissão escrita dos respectivos detentores dos direitos.

Dados dos utilizadores

O CQM fica autorizado a fazer o tratamento informático dos dados dos utilizadores nos termos permitidos pela lei Portuguesa aplicáveis a bases de dados pessoais (Lei 67/98 de 26 de Outubro, Decreto‐Lei 122/2000 de 4 de Julho e Lei 41/2004 de 18 de Agosto). O CQM compromete-se a adoptar as medidas apropriadas à protecção dos dados de natureza pessoal e a não divulgar a terceiros informação relativa a dados pessoais dos seus utilizadores, nem informação dos seus acessos, salvo quando exigido por lei. Os dados pessoais dos utilizadores não são fornecidos a entidades externas ao CQM. É conferido ao utilizador registado a direito de oposição, acesso e rectificação dos respectivos dados.

Cookies

No acesso ao portal do CQM poderão ser introduzidas cookies temporárias e encriptadas no computador de onde está a ser feito o acesso.

Informação recolhida para fins estatísticos

Ao aceder às páginas do site são recolhidas de forma automática as seguintes informações:
•    endereço IP pelo qual acede às páginas do site
•    data de acesso e as páginas que visita.
Esta informação não o identifica pessoalmente. A recolha desta informação é feita para fins estatísticos do site, e para a melhoria do seu conteúdo, não sendo elaboradas estatísticas individuais.

Segurança e disponibilidade do serviço

O acesso à informação disponibilizada depende das características e  limitações dos meios de comunicação utilizados às quais o CQM é completamente alheio, não podendo assumir quaisquer responsabilidades por danos acidentais na informação, nomeadamente por intromissões e acessos não autorizados de terceiros. Este site e o sistema que o suporta podem correr software de análise e protecção de dados, quer por razões de segurança, quer por razões de disponibilidade do mesmo para todos os utilizadores.

Reclamações, comentários e sugestões

Quando o CQM receber uma reclamação compromete-se a informar o utilizador e a tratar a reclamação de acordo com os procedimentos estipulados. O CQM informará as autoridades competentes da reclamação, assim como as instituições de arbitragem existentes. O utilizador compromete-se a colaborar com as ditas instituições e associações, aceitando o princípio da arbitragem. As reclamações, mensagens e dúvidas podem ser apresentadas ao CQM pelo email cqm"at"uma.pt, pelo telefone +351 291 705 100, pelo fax +351 291 705 149.

Lei aplicável e foro competente

O presente contrato é regido pelo direito português. Qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução, frustradas as tentativas de conciliação, será submetido aos tribunais competentes, sendo desde já designado como competente o foro do Funchal, com renúncia expressa a qualquer outro. Se uma ou várias estipulações do presente termo de utilização forem consideradas inválidas por aplicação de uma lei, de um regulamento ou no seguimento de uma decisão judicial definitiva de uma jurisdição competente, as outras cláusulas manterão toda a sua força e alcance. Nestes casos, as partes acordam em substituir a cláusula declarada não válida por uma cláusula que se assemelhe o mais possível ao conteúdo da cláusula inicialmente fixada.

Aceitação e vinculação

O utilizador declara conhecer a aceitar as presentes cláusulas de utilização, assumindo como tal todos os correspondentes direitos e obrigações.

 
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